Políticas e Termos

Políticas e Termos

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

 

Bem-vindo(a) à HORUS CONSULTORIA LTDA. Sua privacidade, a segurança de seus dados e o sigilo profissional são os pilares da nossa atuação. Esta Política de Privacidade (“Política”) descreve como a HORUS CONSULTORIA LTDA, com sede em Rua Comen Cantinho, nº 464, Penha de França. São Paulo/SP. CEP 03603-020, inscrita no CNPJ sob o nº 48.955.435/0001-16, coleta, utiliza e protege os dados pessoais de nossos clientes (“Você”) no âmbito da prestação de serviços de análise e revisional de contratos bancários.

Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e demais normas aplicáveis.

 

  1. Dados Pessoais Coletados

Para a análise de viabilidade e a condução do seu caso, coletamos os seguintes dados:

  • Dados de Cadastro e Contato: Nome completo, e-mail, telefone, endereço, CPF e profissão.
  • Dados Financeiros e Contratuais: Contratos de financiamento, extratos bancários, comprovantes de renda, histórico de pagamentos e outras informações financeiras e documentais estritamente necessárias para a análise do seu caso.
  • Dados de Faturamento: Informações para a emissão de notas fiscais e processamento de pagamentos pelos serviços.
  • Dados de Navegação (ao visitar nosso site): Endereço IP, tipo de navegador e cookies, para análise e melhoria da experiência online.

 

  1. Finalidade do Tratamento dos Dados

Seus dados são utilizados com o propósito exclusivo de prestar os serviços contratados:

  • Analisar a viabilidade da ação revisional, através do estudo de contratos e realização de cálculos técnicos.
  • Executar os serviços contratados, incluindo a elaboração de notificações extrajudiciais, petições e outras peças processuais.
  • Representar seus interesses em negociações com instituições financeiras ou em processos judiciais.
  • Manter você informado sobre todas as etapas e o andamento do seu caso.
  • Cumprir obrigações legais e fiscais, como a emissão de notas e o armazenamento de documentos por prazos legais.

 

  1. Compartilhamento de Dados Pessoais

O sigilo é absoluto. Seus dados só serão compartilhados nas seguintes hipóteses, sempre com o mínimo de exposição necessária:

  • Poder Judiciário: Para o protocolo e andamento de ações judiciais, quando necessário para a defesa dos seus interesses.
  • Parceiros Técnicos e Jurídicos: Advogados parceiros, peritos contábeis ou outros profissionais que atuem diretamente no seu caso, todos sob estrito dever de sigilo profissional.
  • Instituições Financeiras (Parte Contrária): Apenas no âmbito de um processo judicial ou negociação formal, nos limites exigidos por lei.
  • Provedores de Serviços Essenciais: Softwares jurídicos e sistemas de armazenamento em nuvem com alto padrão de segurança, que nos auxiliam na gestão e proteção dos dados.

Jamais vendemos ou compartilhamos seus dados para fins de marketing ou qualquer outra finalidade não descrita acima.

 

  1. Segurança e Sigilo Profissional

Reconhecemos a natureza sensível dos seus dados. Por isso, adotamos rigorosas medidas técnicas e organizacionais de segurança, incluindo controle de acesso restrito, criptografia e práticas alinhadas ao dever de sigilo profissional para proteger suas informações contra qualquer tipo de acesso ou tratamento indevido.

 

  1. Seus Direitos como Titular de Dados

A LGPD garante a você o direito de solicitar o acesso, correção, e informação sobre o tratamento dos seus dados.

Importante: A eliminação de dados essenciais para a sua defesa em um processo judicial em andamento pode ser legalmente inviável, pois a manutenção desses dados é necessária para cumprir obrigações legais e contratuais.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail:

ouvidoria@consultoriahorus.com.br

 

  1. Armazenamento e Retenção dos Dados

Seus dados serão mantidos em ambiente seguro pelo tempo necessário para a conclusão do serviço contratado e, após isso, pelos prazos legais obrigatórios (fiscais, processuais, etc.). Após esses prazos, serão eliminados de forma definitiva e segura.

 

  1. Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada. A versão mais recente estará sempre disponível para consulta em nosso site.

 

  1. Do Cancelamento
    • 8.1 Cancelamento de Compra

      O cliente poderá solicitar o cancelamento da contratação dos serviços nas seguintes condições:

      Antes do início da prestação do serviço:
      O cancelamento poderá ser solicitado sem custos adicionais.
      Após o início da prestação do serviço:
      Não haverá devolução de valores pagos, considerando que os serviços já tenham sido iniciados, conforme previsto contratualmente.
      Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC):
      O cliente poderá solicitar o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, desde que a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial (online).
      Caso já tenha havido início da prestação de serviço, poderá ser aplicada multa de até 20% sobre o valor contratado.

      8.2 Troca de Serviços
      Por se tratar de prestação de serviços personalizados, não há possibilidade de troca.

      Caso o cliente tenha dúvidas ou necessidade de ajustes, poderá entrar em contacto com a equipa para análise e suporte.

      8.3 Reembolso
      O reembolso somente será realizado nos casos previstos por lei, especialmente no direito de arrependimento (Art. 49 do CDC).
      Após o início da execução dos serviços, não haverá reembolso de valores pagos, conforme condições contratuais.
      Em casos elegíveis, o reembolso será realizado no prazo de até 7 a 15 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

      8.4 Como Solicitar
      As solicitações de cancelamento, dúvidas ou suporte devem ser realizadas pelos canais oficiais:

      E-mail: atendimento@consultoriahorus.com.br

      WhatsApp: 1123642772

       

      Telefone: 0800 878 0131

       

      A solicitação deve conter:

      Nome completo
      CPF/CNPJ
      Motivo da solicitação

      5. Considerações Gerais
      O cliente declara estar ciente e de acordo com os termos no momento da contratação.
      Esta política visa garantir transparência, segurança jurídica e conformidade com as normas do consumidor.

               9. Contato

Para qualquer dúvida sobre como tratamos seus dados entre em contato: 0800 878 0131